Portaria PRAM Nº 183, de 22 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 62.
Resumo
Determina a redistribuição de feitos em decorrência da Resolução N. 002/2016, que dispõe sobre a divisão de atribuições entre os Procuradores da República no Amazonas, a expansão de mais dois ofícios e a criação de ofícios ambientais mistos no âmbito da PR/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)