Enunciado 2CCR nº 2
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-21T19:43:00Z | |
| dc.date.end | 2004-05-31 | |
| dc.date.start | 2004-05-31 | |
| dc.description | Revogado na 268ª Sessão, de 31.05.2004 | |
| dc.description.abstract | O membro do Ministério Público está legitimado a requisitar diretamente de instituições financeiras, públicas ou privadas, informações à formação de seu convencimento sobre fato em investigação, mantido o sigilo das mesmas até que seja ajuizada a ação penal pública, incorrendo ditas instituições em crime de desobediência quando negarem-se a atender o requisitado. | |
| dc.description.number | 2 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328480 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 2 | |
| dc.type | Enunciado |