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Enunciado 2CCR nº 2

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-21T19:43:00Z
dc.date.end2004-05-31
dc.date.start2004-05-31
dc.descriptionRevogado na 268ª Sessão, de 31.05.2004
dc.description.abstractO membro do Ministério Público está legitimado a requisitar diretamente de instituições financeiras, públicas ou privadas, informações à formação de seu convencimento sobre fato em investigação, mantido o sigilo das mesmas até que seja ajuizada a ação penal pública, incorrendo ditas instituições em crime de desobediência quando negarem-se a atender o requisitado.
dc.description.number2
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328480
dc.titleEnunciado 2CCR nº 2
dc.typeEnunciado

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