Enunciado 2CCR nº 2

Abstract

O membro do Ministério Público está legitimado a requisitar diretamente de instituições financeiras, públicas ou privadas, informações à formação de seu convencimento sobre fato em investigação, mantido o sigilo das mesmas até que seja ajuizada a ação penal pública, incorrendo ditas instituições em crime de desobediência quando negarem-se a atender o requisitado.