Portaria PGR/MPF nº 546, de 22 de junho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 26 jun. 2017. Seção 2, p. 51.
Abstract
Designa o Procurador da República Ubiratan Cazetta para, em conjunto com o Procurador da República Ricardo Augusto Negrini, atuar no Procedimento de Cooperação Internacional, instaurado pela Secretaria de Cooperação Internacional para execução de pedido de assistência em matéria penal oriundo da Justiça belga.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)