Portaria 1CCR nº 16, de 27 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Determina autuação de Procedimento Administrativo para analisar a comunicação encaminhada pela Câmara Municipal de Santana do Livramento - RS - que trata da aprovação do Requerimento n° 24/2020 (cópia em anexo), de autoria de Dagberto Reis - PT e subscrito pelos demais vereadores encaminhando uma Moção de Protesto contra aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei n° 3261/2019 que cria o Marco Regulatório do Saneamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)