Portaria SG/MPF nº 527, de 27 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado do Ceará, haja vista redistribuição de 1 (um) Ofício da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte para a Procuradoria da República no Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)