Portaria PGR/MPF nº 983, de 26 de setembro 2019
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DOU, Brasília, DF, 27 set.2019. Seção 2, p. 51.
Abstract
Delega à Subprocuradora-Geral da República Lindora Maria Araujo a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)