Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022
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BSMPU, Brasília, DF, jan. 2023. Edição Extra, p. 1.
BSMPU, Brasília, DF, 2 jan. 2023. p. 1.
BSMPU, Brasília, DF, 2 jan. 2023. p. 1.
Resumo
Cria a Polícia Institucional do Ministério Público da União, regulamenta o exercício do poder de polícia, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Republicada por ter saído com incorreção.