Portaria GCAA/PGR/MPF nº 4, de 17 de agosto DE 2023
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DOU, Brasília, DF, 21 ago 2023. Seção 2, p. 70.
Abstract
Designa o Procurador da República RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA,matrícula 1104, para atuar perante o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), sem prejuízo de suas atividades na Assessoria Jurídica Criminal no STF/PGR (AJCRIM/STF)
Status da norma
Revogada