Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará (PRCE) e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 28 jan. 2025. Seção 3, p. 135.
Abstract
Acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública/CE - SISP com a finalidade de auxiliar o MPF na localização de pessoas que estejam vinculadas a infrações administrativas, cíveis e criminais investigadas pelo órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)