Portaria SG/MPF nº 1.035, de 5 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, tendo em vista a extinção dos Escritórios de Representação nos Municípios de Concórdia e de Rio do Sul.