PORTARIA Nº 138, 15 DE MAIO DE 2017
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 mai. 2017. Caderno Administrativo. p.43.
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de
Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto
Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)