Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 3 jul. 2025. Seção 1, p. 107.
Resumo
Dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos e prazos de designação para os ofícios especiais e de administração do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)