Portaria PGR/MPF nº 246, de 22 de março de 2018
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2018. Seção 2, p. 54.
Abstract
Designa Subprocuradores-Gerais da República para representarem o Ministério Público Federal perante as Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)