Portaria PGR/MPF nº 110, de 11 de fevereiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2020. Seção 2, p. 53.
Abstract
Delega atribuição à Subprocuradora-Geral da República Célia Regina de Souza Delgado, Coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, para, como representante do Ministério Público Federal, conduzir as tratativas visando à autocomposição da controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário nº 1171152 com o Instituto Nacional do Seguro Social e demais órgãos envolvidos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)