Portaria PGR/MPF nº 464, de 16 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 2, p. 56.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República JOSE AUGUSTO
TORRES POTIGUAR para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
Status da norma
Revogada