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Enunciado 5CCR nº 42, de 22 de março de 2018

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-13T20:41:51Z
dc.date.created2018-03-22
dc.date.start2018-03-22
dc.descriptionAprovado na 987ª Sessão Ordinária, de 22/03/2018.
dc.description.abstractO representante legal do estabelecimento credenciado no Programa Farmácia Popular do Brasil é equiparado a agente público para os efeitos da Lei Improbidade Administrativa.
dc.description.number42
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330409
dc.titleEnunciado 5CCR nº 42, de 22 de março de 2018
dc.typeEnunciado

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