Enunciado 5CCR nº 42, de 22 de março de 2018
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O representante legal do estabelecimento credenciado no Programa Farmácia Popular do Brasil é equiparado a agente público para os efeitos da Lei Improbidade Administrativa.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 987ª Sessão Ordinária, de 22/03/2018.