Portaria PGR/MPU nº 54, de 10 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 2, p. 52.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão ao servidor André Roberto Geraldo, matrícula nº 600.6691-1, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em face da comprovada infringência ao disposto no inciso V do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)