Portaria PGR/MPF nº 381, de 23 de maio de 2022
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DOU, Brasília, DF, 24 maio 2022, Seção 2, p. 50.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)