Portaria PGR/MPU nº 184, de 28 de dezembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2020. Seção 1, p. 836.
Abstract
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 721.498,00 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)