Portaria PGR/MPU nº 75, de 2 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2023. Seção 2, p. 67.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 145, de 29 de setembro de 2022, que designou membros do Ministério Público da União para compor o Grupo de Apoio ao Gerenciamento de precedentes do Ministério Público da União (GAGEP-MPU).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)