PORTARIA PGR/MPF Nº 185 DE 27 DE ABRIL DE 2010
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BSMPF, nº 8, de 30 de Abril de 2010, p. 2.
Abstract
Dispõe sobre a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)