Norma Complementar Plan-Assiste nº 9, de 15 de maio de 2012

Abstract

Define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes, do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar.