Portaria 6CCR nº 18, de 24 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 112.
Resumo
Instaura procedimento administrativo, com a seguinte ementa:
Avaliação sobre uma possível Ação Coordenada da 6ª CCR com relação ao recebimento de Indígenas Venezuelanos por diversos estados Brasileiros e suas condições de vida.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)