Portaria PRMA nº 31, de 9 de março de 2017
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DMPFe, Administrativo de 14/03/2017, p. 24.
Resumo
Determina a realização de Inventário Geral Anual em 2017 nos documentos, manifestações, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais, localizados em gabinete ou em setores administrativos, vinculados a membros da Procuradoria da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)