Portaria PGR/MPU nº 116, de 17 de dezembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 18 dez. 2015. Seção 1, p. 138.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.
Status da norma
Revogada