Portaria PGR/MPU nº 22, de 8 de março de 2018
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DOU, Brasília, DF, 28 mar. 2018. Seção 1, p. 186.
Resumo
Regulamenta no âmbito do Ministério Público da União a posse da candidata em gozo de licença maternidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)