Portaria SG/MPF nº 822, de 16 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados do Acre, do Amapá e da Bahia, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)