Portaria PGR/MPF n° 107, de 4 de junho de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2024. Seção 2, p. 43.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão à servidora Cybélia Santos Fernandes ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, ante a comprovada prática das condutas previstas nos art. 132, inciso IV e art. 132, XIII c/c art. 117, XV.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)