Portaria PGR/MPF nº 629, de 18 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Regulamenta o funcionamento das Salas de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)