Portaria PGR/MPU nº 63, de 5 de abril de 2022

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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2022. Seção 1, p. 166.

Abstract

Altera o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, aprovado pela Portaria PGR Nº 113, de 16 de dezembro de 2016.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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