Portaria PGR/MPF nº 1.006, de 27 de novembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Seção 2, p. 56.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar no Habeas Corpus nº 235.082/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Revogada