Portaria PRR5 nº 24, de 3 de março de 2015
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2015, Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Dispõe sobre as rotinas de autuação e distribuição dos documentos, procedimentos extrajudiciais e processos judiciais sigilosos no âmbito da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)