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Enunciado 4CCR nº 71, de 13 de março de 2024

dc.contributor.authorJuliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-05-14T16:26:09Z
dc.date.available2024-05-14T16:26:09Z
dc.date.created2024-03-13
dc.date.issued2024-03-14
dc.date.start2024-03-11
dc.description.abstractÉ atribuição do membro oficiante na segunda instância oferecer Acordo de Não Persecução Penal quando o feito estiver tramitando em grau recursal e presentes os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. (Recepção do Enunciado 101 da 2ª CCR, com adaptações).
dc.description.number71
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/278137
dc.titleEnunciado 4CCR nº 71, de 13 de março de 2024
dc.typeEnunciado

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