Enunciado 4CCR nº 71, de 13 de março de 2024
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Resumo
É atribuição do membro oficiante na segunda instância oferecer Acordo de Não Persecução Penal quando o feito estiver tramitando em grau recursal e presentes os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. (Recepção do Enunciado 101 da 2ª CCR, com adaptações).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)