Portaria PGR/MPU nº 35, de 21 de maio de 2025

Abstract

Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e transitório, da participação no Teste de Aptidão Física para a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), no âmbito do Ministério Público da União, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.