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Responsabilidade civil das plataformas digitais e proteção dos direitos da personalidade: uma análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet

dc.contributor.authorRafael Campos e Linhares
dc.contributor.editorPRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais
dc.date.accessioned2025-07-31T18:24:44Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionAcesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet, especialmente no que concerne à proteção dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem. O problema central do estudo pode ser formulado da seguinte maneira: a responsabilização civil das plataformas digitais sobre conteúdos ofensivos de terceiros, disciplinada pelo Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é instrumento suficiente para a adequada ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade? O estudo conclui que o atual regime de responsabilização a partir de notificação judicial, com exceções a crimes graves, atende com efetividade à proteção dos direitos fundamentais em jogo no ambiente virtual, sobretudo a liberdade de expressão e os direitos da personalidade – o que não obsta a constante atualização doutrinária, jurisprudencial e legislativa de tema tão complexo e dinâmico.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/321063
dc.publisherMinistério Público Federal
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleResponsabilidade civil das plataformas digitais e proteção dos direitos da personalidade: uma análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet
dc.typeMonografia, Graduação

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