Responsabilidade civil das plataformas digitais e proteção dos direitos da personalidade: uma análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet
| dc.contributor.author | Rafael Campos e Linhares | |
| dc.contributor.editor | PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-31T18:24:44Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description | Acesso concedido aos públicos interno e externo. | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet, especialmente no que concerne à proteção dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem. O problema central do estudo pode ser formulado da seguinte maneira: a responsabilização civil das plataformas digitais sobre conteúdos ofensivos de terceiros, disciplinada pelo Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é instrumento suficiente para a adequada ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade? O estudo conclui que o atual regime de responsabilização a partir de notificação judicial, com exceções a crimes graves, atende com efetividade à proteção dos direitos fundamentais em jogo no ambiente virtual, sobretudo a liberdade de expressão e os direitos da personalidade – o que não obsta a constante atualização doutrinária, jurisprudencial e legislativa de tema tão complexo e dinâmico. | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/321063 | |
| dc.publisher | Ministério Público Federal | |
| dc.subject.classification | 19 Outros assuntos | |
| dc.title | Responsabilidade civil das plataformas digitais e proteção dos direitos da personalidade: uma análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet | |
| dc.type | Monografia, Graduação |
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