Portaria SG/MPF n° 84, de 27 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Designa, na forma do § 1º do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, o Servidor Antonio Vilanova Queiroz Filho, lotado na Comissão Permanente Disciplinar (CPD/SG), para desempenhar as funções de secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, encarregada de apurar os fatos narrados no Processo PGEA nº 1.00.000.006971/2023-11 e demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)