Portaria PRRS nº 338, de 25 de agosto de 2014

Abstract

Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou pelo não conhecimento do pedido de arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para aditar a denúncia e prosseguir na persecução penal nos autos de processo.