Portaria PGR/MPF nº 687, de 18 de agosto de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2016. Seção 1, p. 197.
Resumo
Aplica à sociedade empresária Rafael Campos Mendes-ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)