Portaria CNEAD/PGR nº 1, de 29 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui o Banco de Mediadoras/es da do Ministério Público Federal e designa a responsável pela sua gestão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)