Portaria 5CCR nº 1, de 25 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, n. 47, 12 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho denominado "Lei de Improbidade Administrativa".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)