Portaria PGR/MPF nº 452, de 17 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 1, p. 94.
Resumo
Aplica à sociedade empresária MNA Magazine Ltda-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)