Portaria PGR/MPF nº 903, de 3 de novembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 5 nov. 2020. Seção 2, p. 39.
Abstract
Designa os Procuradores Regionais da República Felicio de Araujo Pontes Junior e Ubiratan Cazetta, e o Procurador da República Daniel Medeiros Santos, para atuarem em conjunto com o Procurador da República Robert Rigobert Lucht, em audiências judiciais de conciliação, no âmbito de Ação Civil Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)