Portaria PGR/MPF nº 165, de 5 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2021 Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui o regime de plantão das assessorias jurídicas do Gabinete do Procurador-Geral da República em finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)