Resolução CSMPF nº 223, de 26 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2023. Seção 1, p. 113.
DMPF-e, Brasília, DF, 10 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DMPF-e, Brasília, DF, 10 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera o art. 2º da Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)