Norma Complementar Plan-assiste nº 29, de 27 de julho de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 29-30, jul. 2023.
Resumo
Regulamenta o benefício de assistência farmacológica para aquisição de medicamentos de alto custo e de auxílio para medicamentos de uso contínuo, em favor dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)