Portaria PGR/MPF nº 183, de 18 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Dispõe sobre a criação de Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos, na Procuradoria Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)