Portaria SG/MPF nº 1.290, de 17 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)